Música para casamento e direito autoral. Já teve problemas?
04-Nov-2010, 15:44 #1  
Celso (Moderador) está offline Celso (Moderador)
Data de Entrada: Aug 2010
Estado: São Paulo e Grande SP
Mensagens: 13
Cobrança de Direitos Autorais em Casamentos. Alguém já viveu isto?

Nesta semana, li um artigo de um jurista afirmando que a cobrança de direito autoral sobre músicas em festas de casamentos é ilegal. Num dos pontos, destaca a falta de clareza e bom senso do ECAD - associação responsável por esta cobrança.

Já tive dificuldade em conseguir informações e licenças com o ECAD para um trabalho de publicidade, anos atrás, mas nunca tinha ouvido falar de problemas em festas de casamento.

Alguém que já passou por isto poderia compartilhar conosco o que houve e como se desenvolveu o assunto?

E quem não passou e ainda está para casar. Vocês já pensaram sobre isso? O que pensam a respeito?

Segue trecho da notícia, e o link logo abaixo.

"
Alguns noivos que planejam comemorar seu casamento têm se deparado com mais uma despesa em meio a tantas outras que surgem nesse período. Trata-se da contribuição ao ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais a título de retribuição autoral. Fosse tal valor simbólico, não chamaria a atenção de muitos nubentes que, decerto, não se oporiam ao pagamento. Todavia, a instituição, associação civil de natureza privada, estabelece os valores sem qualquer limitação, baseada apenas em seu próprio regulamento.

O ECAD

Conforme disciplina seu estatuto,

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, que adota em sua denominação a sigla ECAD, é uma associação civil de natureza privada sem finalidade econômica e sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, constituída por associações de direitos de autor e dos que lhes são conexos, na forma do que preceitua a Lei n.º 5.988/73, com as alterações ditadas pela nova Lei autoral de nº 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998. [01]

A Lei 9.610/98, que consolida a legislação sobre direitos autorais, prevê em seu art. 99 que as associações de titulares de Direitos de Autor manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais.

A lei, entretanto, nada disciplina sobre a efetiva cobrança da retribuição autoral. Não há nenhuma menção sobre parâmetros, bases de cálculo ou quaisquer outras especificações, deixando assim as associações e o escritório livres para disporem sobre o assunto como lhes convierem.

A COBRANÇA

Para a realização de eventos em espaços e casas destinadas a este fim, o ECAD cobra um valor discricionário a título de retribuição autoral. Esse valor é fixado após preenchimento de um formulário, mas os critérios de cálculo não são claramente divulgados ao contribuinte. Ora se utiliza o critério da área espacial, ora um percentual sobre o valor do aluguel do espaço utilizado.

Vale ressaltar também que se a festa ocorrer em salões anexos de igrejas ou salões de festa de edifícios residenciais a cobrança não é efetuada. Ora, mas que diferença há na natureza da festa de casamento seja ela realizada no anexo da igreja, no salão de festas do edifício ou numa casa de eventos (buffet)?"

Segue o link para o artigo inteiro http://jus.uol.com.br/revista/texto/12589/da-ilegalidade-da-cobranca-de-contribuicao-ao-ecad-em-festas-de-casamento

Músicas próprias
28-Jul-2012, 13:17 #2  
Vinicius está offline Vinicius
Data de Entrada: Jul 2012
Estado: Piauí
Mensagens: 1
Eu estou noivo e estou pensando em compor músicas para o meu casamento, mas também quero fazer arranjos para ele de músicas que eu e ela gostamos.
Acredito que como se trata de uma festa particular não existe problemas quanto aos direitos autorais.

ECAD - O arrecadamento NÃO se aplica à eventos sociais
08-Mar-2013, 14:32 #3  
DJ David WS - Sunlight Eventos está offline DJ David WS - Sunlight Eventos
Data de Entrada: Mar 2013
Estado: São Paulo e Grande SP
Mensagens: 1
Bom dia, Noivos e Noivas!
É uma grande polêmica quando se trata da arrecadação de direitos autorais. Um assunto que traz à toda não só a arrecadação do ECAD quanto também a taxa previamente já imposta por alguns espaços para eventos.
Entendamos que as leis de recolhimento das taxas do ECAD, não se aplicam ao seu evento que possui um caráter social. A Lei 9610/98 diz:



Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

[...]

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

b) execução musical;

c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

f) sonorização ambiental;

[...]

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;


Sendo assim, tanto no texto da lei, bem como o seu escopo, fica claro que a execução musical em casamentos não viola direitos do autor e prescinde de autorização para a sua utilização.

Vejamos os fatores que conduzem a essa constatação:

I.A interpretação teleológica mostra que o escopo da lei é evitar que terceiros obtenham indevido proveito (econômico, político, publicitário etc.) mediante utilização não autorizada de obra intelectual alheia – o que não ocorre numa festa privada.

II.O casamento se trata de uma festa privada, fechada, íntima, em que estão presentes apenas familiares e amigos do casal, podendo, portanto, essa ambientação ser entendida como recesso familiar, não havendo assim violação de direitos autorais na execução musical e/ou sonorização ambiental, conforme dispõe o art. 46, VI.

III.Na festa de casamento não há cobrança de ingressos, taxas ou contribuições de qualquer natureza, restando mais que evidente não haver nenhuma intenção de lucro.

IV.Reforçando o disposto no art. 46, o art. 68 deixa claro que a retribuição pelos direitos autorais só é cabível nas execuções públicas em locais de freqüência coletiva, o que, definitivamente, não é o caso (conforme dito, trata-se de festa íntima e privada).


Espero aqui ter esclarecido todas as suas dúvidas relacionadas à arrecadação.

Sejam Felizes!


David Dias Delgado
Dir. Comercial
Sunlight Eventos
(11) 2341-0464 / 99993-9405
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